Imagem da internet no seu app: licença, crédito e prova
Imagem da internet no seu app: o que a lei de direitos autorais exige, como ler licenças Creative Commons, decidir antes de baixar e guardar a prova.
O Panela Cheia, um app de receitas de uma equipe pequena de Curitiba, precisava de foto para 400 pratos. Um job noturno buscava o nome da receita, baixava a primeira imagem do resultado e salvava no bucket do app. Em duas semanas o catálogo estava completo. Três meses depois chegou o e-mail de uma fotógrafa com o print da foto dela na tela do app, o link do portfólio e uma proposta de licenciamento retroativo. Ninguém do time sabia dizer de onde tinham vindo as outras 399.
O código de download não tinha erro nenhum. O problema estava antes dele: a decisão de quais imagens o app podia guardar e servir, e o registro dessa decisão. É disso que este texto trata. A parte técnica de baixar com segurança está em baixar imagem em Java com timeout e limite de tamanho; aqui o foco é o que fica de pé quando alguém pergunta "essa foto é de quem?".

O que a lei diz sobre a foto que estava aberta na internet
A Lei 9.610/1998, a lei de direitos autorais, lista as obras fotográficas entre as obras protegidas (art. 7º, VII) e diz que a proteção independe de registro (art. 18). O art. 29 exige autorização prévia e expressa do autor para a reprodução, parcial ou integral, entre outras formas de uso. E o art. 79 acrescenta que a fotografia usada por terceiros deve indicar de forma legível o nome do autor.
Traduzindo para o job do Panela Cheia: estar acessível num buscador não é autorização. Copiar o arquivo para o bucket e servi-lo para os usuários do app é reprodução. Sem licença ou permissão, o arquivo não deveria estar lá, com ou sem crédito.
Há duas camadas a mais quando a foto mostra gente. Quem aparece tem direito sobre a própria imagem, que é separado do direito de quem fotografou. E um rosto identificável é dado pessoal; se o app começa a guardar fotos de pessoas, a conversa passa a incluir a LGPD. Este texto não substitui um advogado para casos concretos, como o próprio e-mail da fotógrafa.
Antes de baixar: de onde a imagem pode vir
A pergunta que o job deveria fazer antes de qualquer requisição é "com que direito esta imagem vai ficar no meu servidor?". Há quatro respostas possíveis, e cada uma pede um registro diferente.
A imagem foi feita por vocês ou encomendada
Foto tirada pelo time, ilustração contratada com cessão de uso por escrito, foto de produto enviada pelo fornecedor com autorização. É o caminho mais tranquilo. O registro é o contrato ou o e-mail de autorização, guardado onde o time encontra.
A imagem tem uma licença que cobre o seu uso
Banco de imagens pago, acervo com licença Creative Commons, obra em domínio público. Aqui o trabalho é ler a licença inteira, porque gratuito não quer dizer sem regra. Os bancos gratuitos mais usados têm termos próprios, com proibições específicas; o que costuma estar nesses termos está em foto de banco gratuito: o que a licença deixa fazer. Guarde o texto ou a URL da licença com a data, porque termos de serviço mudam e o que vale é o que estava escrito no dia do download.
O dono oferece incorporação ou API
Várias plataformas permitem exibir o conteúdo por código de incorporação ou API, com termos próprios. A imagem continua servida pelo dono. Nesse caso o app não guarda o arquivo, e precisa seguir os limites e as exigências de crédito da API. Lembre que incorporar faz o navegador do visitante falar diretamente com o terceiro.
Nenhuma das anteriores
Não baixe. Um link para a página original, com o seu texto em volta, é o que se pode fazer sem pedir nada a ninguém. No Panela Cheia, a solução para as receitas sem foto foi um placeholder ilustrado feito pela própria equipe até a sessão de fotos do mês seguinte.
As licenças Creative Commons em quatro letras
Creative Commons é a família de licenças mais comum em acervos abertos, e entender os termos evita a maior parte dos enganos. Toda licença CC 4.0, exceto a CC0, tem BY: exige crédito. As outras letras restringem:
- NC (não comercial): proíbe uso com fim comercial. Se o app cobra assinatura ou exibe anúncios, o mais prudente é tratar o uso como comercial.
- ND (sem derivações): permite compartilhar, mas não publicar uma versão alterada.
- SA (compartilha igual): permite alterar, mas a versão alterada tem de sair sob a mesma licença.
- CC0: o autor abriu mão dos direitos na medida em que a lei permite, como explica a página da CC0.
A CC BY 4.0, por exemplo, permite copiar, redistribuir e adaptar para qualquer fim, inclusive comercial, desde que o crédito seja dado e a licença indicada. Para o crédito, a Creative Commons recomenda o formato TASL nas práticas de atribuição: título, autor, fonte e licença, com links quando possível.
A regra do job em código
No Panela Cheia, a regra virou uma função que o job consulta antes de baixar. Ela recebe a licença declarada pela fonte e duas perguntas sobre o uso. Qualquer licença fora da lista, inclusive "todos os direitos reservados", vira recusa:
LICENCAS = {
"CC0-1.0": set(),
"CC-BY-4.0": {"BY"},
"CC-BY-SA-4.0": {"BY", "SA"},
"CC-BY-ND-4.0": {"BY", "ND"},
"CC-BY-NC-4.0": {"BY", "NC"},
"CC-BY-NC-SA-4.0": {"BY", "NC", "SA"},
"CC-BY-NC-ND-4.0": {"BY", "NC", "ND"},
}
def pode_usar(licenca, comercial, altera):
termos = LICENCAS.get(licenca)
if termos is None:
return False, ["licença fora da lista: peça autorização por escrito"]
if comercial and "NC" in termos:
return False, ["a licença não permite uso comercial"]
if altera and "ND" in termos:
return False, ["a licença não permite publicar versão alterada"]
avisos = []
if "BY" in termos:
avisos.append("exige crédito com título, autor, fonte e licença")
if altera and "SA" in termos:
avisos.append("a versão alterada sai sob a mesma licença")
return True, avisos
def credito(titulo, autor, fonte, licenca):
return f'"{titulo}", de {autor} ({fonte}), {licenca}'
Rodando no Python 3 para um app comercial: CC-BY-NC-4.0 é recusada; CC-BY-ND-4.0 é recusada se o app vai recortar ou aplicar filtro e publicar o resultado; CC-BY-SA-4.0 passa com dois avisos; CC0-1.0 passa sem aviso. O credito() devolve uma linha como "Bolo de fubá na forma", de Ana Ribeiro (acervo.cozinhamineira.org.br), CC BY 4.0, pronta para a tela da receita.
A função não decide o que é "comercial" nem lê a licença por você. Ela garante que a leitura feita por uma pessoa uma vez seja aplicada igual nas 400 imagens, e que licença desconhecida nunca passe por omissão.
Guarde a prova junto do arquivo
A resposta ao e-mail da fotógrafa teria levado um minuto se cada imagem tivesse, ao lado, um arquivo com origem, autor, licença, URL da licença e data do download. O formato e o script que confere se nenhuma imagem está sem esse arquivo estão em guarde a licença da imagem na mesma pasta.
Dois cuidados no processamento depois do download. Ao redimensionar ou converter, remova os metadados de localização do arquivo publicado, como mostra limpe o EXIF da foto. Mas mantenha o crédito no seu registro e na tela: apagar metadados não muda a autoria, e o art. 79 continua pedindo o nome do autor.
O Panela Cheia trocou o job por três etapas: lista de fontes autorizadas, a função de licença antes do download e o arquivo de registro ao lado de cada imagem. As 399 fotos sem origem saíram do bucket na mesma semana.
Referência: https://pt.stackoverflow.com/questions/2673/como-pegar-imagens-na-internet-atrav%C3%A9s-do-java